Termina hoje o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários preencham o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, conforme estabelece a Lei de Igualdade Salarial. A legislação, definida pela Lei 14.611/2023, visa garantir critérios de remuneração justa entre mulheres e homens que realizam o mesmo tipo de trabalho.
Esse relatório é utilizado pelo Governo Federal para monitorar possíveis disparidades salariais baseadas em gênero nas empresas. Para preencher o documento, as corporações devem acessar o portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego, e inserir as informações necessárias.
Caso a empresa não garanta a visibilidade dessas informações por meio da publicação dos relatórios, poderá ser aplicada uma multa administrativa de até 3% da folha de salários. Em 30 de setembro, o Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto com o Ministério das Mulheres, divulgará dados gerais dos relatórios entregues. Se forem detectadas desigualdades salariais, a empresa terá até 90 dias, após a primeira notificação, para elaborar um plano de ação corretivo. Denúncias de desigualdade salarial podem ser feitas pelo site da Carteira de Trabalho Digital.
Reportagem: Priscyla Ávila
