A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o texto final de três propostas que reduzem os poderes dos ministros da Suprema Corte Brasileira. Entre elas, uma limita decisões individuais dos ministros, outra prevê a revisão de decisões do STF, e a terceira estabelece crimes de responsabilidade para os integrantes da Corte.
O projeto, aprovado nesta terça-feira em caráter conclusivo, também dificulta que o STF julgue ações de inconstitucionalidade por omissão (ADO). Pelo novo texto, o Supremo fica impedido de julgar ações que aleguem omissão do Legislativo caso o tema tenha sido debatido pelo Congresso nos últimos cinco anos. Essa proposta faz parte do “pacote anti-STF”, promovido pela presidente da CCJ, Caroline de Toni, do PL, e segue agora para o Senado.
Além disso, o colegiado aprovou recentemente duas PECs e dois projetos de lei que restringem decisões monocráticas dos ministros, permitem que o Congresso derrube decisões do STF quando entender que houve excesso da função de guarda da Constituição e ampliam as possibilidades de impeachment para os juízes.
Reportagem: Giulliana di Francescantonio
