A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a abertura do prazo para negociação de dívidas com descontos de até 65% por meio do programa Desenrola. Até 31 de dezembro, pessoas físicas e jurídicas poderão solicitar a transação extraordinária, prevista na Lei nº 14.973/2024 e regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 150/2024.
Esse período permite a solicitação de descontos em créditos não tributários, com variações de 5% a 65%, dependendo do tempo de inscrição e da forma de pagamento, seja à vista ou parcelado. A medida visa facilitar a quitação de débitos com autarquias e órgãos federais, excluindo dívidas de taxa de controle e fiscalização ambiental, além de créditos já parcelados.
Os pedidos devem ser realizados eletronicamente pelo portal Super Sapiens, mediante uma conta gov.br de nível prata ou ouro.
Reportagem: Priscyla Ávila
